POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Bem-vindo (a)! Obrigado por utilizar e fazer parte da LEBBE.
Esta é a Política de Privacidade da LEBBE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 092790520001-13, com sede localizada na Rua Desembargador Alfredo de Albuquerque, nº. 200, Santo Antônio, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Quando você entra em contato conosco e utiliza nossos serviços, você nos confia dados pessoais e informações e, por isso, o nosso compromisso é manter essa confiança.
A LEBBE leva a sério a privacidade e sabe que essa também é uma preocupação de todos. Por esse motivo, esta Política de Privacidade destina-se a explicar como são utilizados os dados pessoais de colaboradores, clientes, parceiros, fornecedores e prestadores de serviço.
QUAL O PROPÓSITO DESTA POLÍTICA?
Desenvolvemos esta Política com o propósito de explicar, de maneira clara, como as informações e dados serão coletados, usados, compartilhados, armazenados e/ou eliminados, bem como guiar o comportamento de todos os colaboradores e usuários da LEBBE para que o tratamento de dados pessoais seja realizado em conformidade coma legislação brasileira, notadamente, a Lei nº 13.709/2018 – a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Encorajamos todos a conhecerem a nossa Política de Privacidade, compreendendo os compromissos e obrigações da LEBBE. A aceitação da nossa Política será feita quando você acessar ou usar o site e/ou quaisquer serviços da LEBBE (https://lebbe.com.br/) . Isso indicará que você está ciente e em total acordo com a forma como utilizaremos as informações e dados.
Importante lembrar que essa Política se aplica em conjunto com qualquer outra informação, orientação, termo de uso, condição ou aviso. Todos esses documentos poderão ser consultados a qualquer tempo, por meio dos nossos canais de comunicação.
A LEBBE considera a privacidade extremamente importante e fará todo o possível para protegê-la.
O QUE SIGNIFICA CADA PALAVRA OU EXPRESSÃO?
As palavras e expressões listadas abaixo são utilizadas nesta Política de Privacidade, no singular ou no plural, em letras maiúsculas ou minúsculas, no feminino ou no masculino, mas sempre com o significado a seguir:
DADO PESSOAL: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, à transmissão, à distribuição, ao processamento, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação ou ao controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular ou seu responsável legal concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
DADO ANONIMIZADO: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
SITE: refere-se ao conteúdo e funcionalidades disponibilizados no endereço https://lebbe.com.br/ ou quaisquer outros sites, aplicativos móveis ou canais de atendimento oferecidos pela LEBBE.
SERVIÇOS: referem-se quaisquer serviços prestados pelos profissionais cadastrados por meio de qualquer canal da LEBBE
USUÁRIO: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site ou os Serviços prestados por meio da LEBBE, independentemente de ter se cadastrado no site, incluindo, sem limitação, os Clientes e profissionais cadastrados.
CLIENTES: usuário que contrata Profissionais Cadastrados por meio da LEBBE para a prestação de serviços de comunicação e marketing e utiliza a plataforma da LEBBE para fazer o gerenciamento de suas demandas.
CONTA: cadastro do Usuário na plataforma na qual ele irá gerir as suas demandas de comunicação e marketing.
CONTEÚDO: todo e qualquer texto, gráficos, imagens, música, áudio, vídeo, informação ou outros materiais disponibilizados no Site, independentemente de ser Conteúdo de Usuário ou Conteúdo da LEBBE.
DADOS DE USUÁRIOS: todo dado, pessoal ou não, que não está disponível para o público em geral e é atribuída, personalizada, a um determinado Usuário.
SERVIDOR: sistema de computação centralizada que fornece serviços a uma rede de computadores e responsável pelo armazenamento do Site.
TERCEIROS: pessoa, física ou jurídica, que não guarde qualquer relação direta com a LEBBE, por exemplo, mas sem se limitar a funcionários, prestadores de serviço, mandatários ou clientes do Usuário e/ou dos Clientes.
QUAIS DADOS SÃO UTILIZADOS E PARA QUAIS FINALIDADES?
A LEBBE atua de forma predominantemente como Controladora, em relação aos dados dos seus clientes, e subsidiariamente como Operadora, em relação a Terceiros. Para a prestação dos seus serviços, tem acesso e utiliza diferentes dados para diferentes finalidades.
A LEBBE é uma agência de comunicação e lembra a todos que os dados pessoais utilizados em matérias jornalísticas não estão abarcados pela LGPD, com amparo no art. 4º, II, “a” da Lei 13.709/18.
DADOS CADASTRAIS: são coletados dados de identificação de futuros colaboradores no que tange a processos de tratamento relacionados a Recursos Humanos, compartilhando dados com plataformas de recrutamento e seleção. Nesse caso, o dado será coletado com a finalidade de se admitir novos colaboradores, sendo realizado o tratamento quando a pessoa solicita o cadastro. Em alguns casos, solicita-se dados sensíveis, que tem como objetivo apenas a leitura e análise do currículo em que se consta estes, bem como o propósito de tratamento pode ser para leitura e análise de competência de cumpra o edital de seleção do Tribunal Superior Eleitoral.
DADOS ADMISSIONAIS: são coletados dados sensíveis de identificação dos novos funcionários. Referidos dados serão utilizados para confecção do cadastro no sistema Radar e para o E-social e impressão de contratos de trabalho.
DADOS ADMINISTRATIVOS: são coletados dados pessoais para processos internos, como envio de documentações e informações, bem como para comprovar qualificação profissional, pedir acesso ao TSE, confecção de crachá, criação de e-mail corporativo, criação de login e senha de acesso aos computadores do Tribunal Superior Eleitoral.
DADOS BANCÁRIOS: são coletados dados pessoais bancários, utilizados para efetivar o pagamento, objeto da prestação de serviços, com a finalidade de se cumprir o previsto no contrato de prestação de serviços e termos de uso entre a empresa e os colaboradores, bem como para cumprir questões de férias e rescisão em que se faz uso de dados para confecção da folha de pagamento de férias e desligamento do colaborador.
DADOS TRABALHISTAS: são coletados dados sensíveis para o envio do e-social, bem como para obrigação trabalhista e apuração de encargos mensais.
DADOS DE CLIENTES: são coletados dados pessoais dos clientes com a finalidade de documentação enviada a este para conferência das obrigações sociais e recebimento financeiro da empresa, bem como para obrigação trabalhista e apuração de encargos mensais.
DADOS DE TERCEIROS: o tratamento desses dados se dará pela LEBBE, com a finalidade de ações comerciais e eventos, prospecção de negócios e clientes e comunicação institucional, sendo a LEBBE responsável pela obtenção do livre e inequívoco consentimento do titular do dado, por meio das plataformas digitais.
DADOS DE PRESTADORES DE SERVIÇO E FORNECEDORES: são coletados dados de seus colaboradores, prestadores de serviços e parceiros comerciais, os quais serão utilizados tanto para o atendimento aos respectivos contratos, como em eventuais atividades administrativas, comunicações, atendimento às obrigações legais, fiscais e contratuais.
EM QUAIS HIPÓTESES SÃO COLETADOS OS DADOS PESSOAIS?
Os dados pessoais coletados ou utilizados pela LEBBE são fornecidos diretamente pelos próprios titulares, ou por seus Clientes, em relação aos dados fornecidos de forma consentida, livre e inequívoca por terceiros; ou, ainda, em fontes legais disponíveis publicamente.
O tratamento dos dados é realizado com base na execução de contrato e/ou obrigação legal, conforme autorizado pelos incisos II e V do artigo 7º da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”).
Em alguns casos a LEBBE utiliza a base legal do interesse legítimo, mormente nas ações de marketing.
O consentimento, eventualmente, poderá ser utilizado como base legal. Os titulares poderão revogar o consentimento utilizando o nosso Canal de Proteção de Dados.
A coleta pode ser realizada por meio de plataformas de recrutamento e seleção, seja durante o processo seletivo, na solicitação para cadastro nestas plataformas ou a partir do lançamento do edital. A coleta também pode ser realizada por meio de formulários da própria empresa, seja durante a admissão ou em processos administrativos posteriores. Por fim, a coleta também pode se dar por meio de campanhas de marketing, por meio de redes sociais e listas de usuários.
A coleta também poderá ser realizada por via de transferência de base de dados dos próprios clientes ou ainda por via de utilização de CRM’s, mormente no que tange ao envio de e-mail marketing.
A qualquer momento, o usuário poderá revogar seu consentimento quanto aos cookies, pelo que deverá apagar os cookies das Páginas da LEBBE utilizando as configurações de seu navegador de preferência.
QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS?
O titular dos dados tratados pela LEBBE tem garantidos os direitos à INFORMAÇÃO, CONFIRMAÇÃO e ACESSO aos dados, podendo obter informações claras sobre seus dados e o tratamento. Além disso, ao titular é garantido o direito à RETIFICAÇÃO ou OPOSIÇÃO aos seus dados, corrigindo as incompletudes, erros, desatualizações ou desconformidades com a eliminação, bem como à ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO ou ELIMINAÇÃO, quando estes tratados em desconformidade com a legislação de proteção de dados, garantida também a PORTABILIDADE e a REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
É importante ressaltar, contudo, que algumas situações específicas impossibilitarão o atendimento aos direitos dos titulares, quando nos casos de execução de contratos em vigor ou cuja guarda e armazenamento decorra de obrigação legal ou regulatória.
Outro ponto importante: a revogação do consentimento, nos casos em que o consentimento for a base legal que justifica o tratamento do dado, poderá inviablizar a continuidade da prestação do serviço.
Todas as solicitações e contatos referentes à presente Política poderão ser feitos pelo formulário disponível no Canal de Proteção de Dados. As respostas serão sempre dentro do prazo legal.
QUEM TEM ACESSO AOS DADOS TRATADOS PELA LEBBE?
Os dados tratados pela LEBBE são utilizados internamente por colaboradores administrativos e sócios, sempre com o objetivo de permitir a prestação dos serviços, o cumprimento dos contratos, obrigações legais e/ou regulatórias e matérias jornalísticas.
Em outras situações, é possível que a LEBBE precise compartilhar os dados: para proteção dos interesses da LEBBE em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais; no caso de transações e alterações societárias envolvendo a LEBBE, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; mediante determinação legal, ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição; com provedores de serviços de e-mail, armazenamento de documentos em nuvem e disponibilização de aplicativos de uso corporativo, inclusive fora do Brasil; com empresas de recrutamento e seleção, que se comprometem a utilizar as informações para os fins determinados; ou com funcionários, devido a objetivos administrativos.
O rol acima não é taxativo podendo ser incluídas outras hipóteses a qualquer tempo pela LEBBE, que comunicará aos seus usuários em caso de alteração.
A LEBBE se compromete a buscar parceiros que respeitem normas de privacidade e proteção de dados e, sempre que possível, firmar acordos que estabeleçam normas claras sobre o papel de cada um dos agentes no tratamento dos dados.
Ademais, critérios de anonimização ou pseudonimização deverão ser adotados pelas equipes da LEBBE para fins de transferência de dados às empresas externas.
PARA QUAIS FINALIDADES A LEBBE UTILIZA OS DADOS PESSOAIS?
A LEBBE coleta dados estritamente para:
- Admitir novos funcionários. A coleta ocorre na admissão durante a contratação e demais alterações contratuais dos colaboradores.
- Processos internos, em envio de documentações e informações, bem como para confecção de folha de pagamento do colaboradores ativos e das suas férias.
- Questões trabalhistas, para confecção de folha de pagamento dos colaboradores ativos e das suas férias, para confecção da folha de desligamento do colaborador e para obrigação trabalhista e apuração de encargos mensais.
- Para envio de terceiros, como a documentação enviada ao cliente para conferência de obrigações sociais e recebimento financeiro da empresa.
- Para ações comerciais e eventos, prospecção de negócios e clientes e comunicação institucional.
- Permitir auditoria legal para fins de operações societárias, como fusão, aquisição ou venda de todos os ativos da LEBBE ou de parte dela, e transferir as informações para o novo proprietário, caso a propriedade ou o controle do total ou de uma parte da LEBBE ou seus ativos seja alterado.
- Responder a solicitações judiciais (ex.: ordem judicial, mandado de busca ou intimação), se a LEBBE entender, de boa-fé, que é necessário fazê-lo ou assim for exigida em lei ou por decisão judicial, e cumprir requisitos da legislação aplicável.
- Outros fins, na forma e nos limites do consentimento correspondente concedido pelo Usuário (quando necessário), e no limite do que for permitido ou exigido pela lei.
POR QUANTO TEMPO OS DADOS FICARÃO ARMAZENADOS?
A LEBBE armazenará todos os dados de forma segura e somente pelo período necessário para o cumprimento das respectivas finalidades caso o titular não solicite a eliminação de seus dados pessoais antes do período de retenção estipulado.
Em relação aos documentos físicos que contenham dados pessoais, faz-se necessário providenciar a segurança por meio de sistemas de segurança, além de identificação do colaborador para o acesso a esses arquivos.
O QUE ACONTECE EM CASO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA?
Em caso de incidentes envolvendo dados pessoais, a LEBBE se compromete a tomar todas as medidas necessárias para contatar o titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em prazo razoável, informando a natureza dos dados que sofreram o incidente, medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, os riscos relacionados ao incidente e as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo. Além disso, a LEBBE prestará toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada sobre o assunto.
QUALIDADE E SEGURANÇA DOS DADOS
A LEBBE tomará as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para assegurar a segurança dos dados pessoais armazenados desde a concepção de seus serviços, incluindo a adoção de Políticas sobre o uso de dispositivos eletrônicos e sobre o acesso a seus sistemas.
Todos os colaboradores da LEBBE terão acesso e receberão treinamento adequado acerca das disposições desta Política e de seus deveres relacionados à privacidade e proteção de dados, acessando as bases de dados e os locais em que documentos são armazenados de forma física apenas mediante a identificação.
Além disso, poderá ser informado à LEBBE qualquer alteração relevante em seus dados pessoais, bem como solicitar a retificação de dados desatualizados ou incorretos.
ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Como os serviços prestados pela LEBBE estão em constante aprimoramento, certamente também será necessário atualizar esta Política de Privacidade. A LEBBE avisará aos Usuários sobre mudanças materiais na Política, pelo site, e-mail e/ou por meio de seus canais de comunicação.
E O QUE ACONTECE COM QUEM DESCUMPRIR ESTA POLÍTICA?
O cumprimento estrito desta Política protegerá a LEBBE, os Usuários, Clientes, Terceiros e Colaboradores de críticas, sanções e/ou litígios.
Todos aqueles que se relacionarem com a LEBBE devem assumir sua responsabilidade na condução de suas tarefas, de acordo com os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados, encaminhando suas dúvidas e comunicando prontamente ao seu gestor, ao responsável pela Privacidade da LEBBE a respeito de quaisquer utilizações de dados pessoais em desacordo com as diretrizes desta Política.
Sem embargo às possibilidades acima, o usuário, ao concordar com a presente Política de Privacidade, declara familiaridade com as disposições contidas na Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados, bem como seus diretores, dirigentes, funcionários e/ou agentes, em relação às necessárias medidas técnicas e organizacionais para tanto, se comprometendo a transmitir dados pessoais de terceiros apenas quando houver o comprovado e inequívoco consentimento do titular dos dados, caso em que, por essa ocasião, na hipótese de eventual descumprimento, assumem para si toda a responsabilidade em decorrência do tratamento inadequado, seja essa responsabilidade de ordem privada, pública, civil, criminal, regulatória ou qualquer outra, ainda que, em regresso.
Significa dizer que o colaborador, prestador de serviço ou fornecedor da LEBBE que cometer uma violação à esta Política estará sujeito às sanções previstas nos seus respectivos contratos e na legislação brasileira, podendo ser aplicada multa contratual, advertência, suspensão e até extinção do contrato, sem prejuízo à reparação total pelos danos causados aos titulares, à LEBBE, inclusive aquelas aplicadas pelas autoridades públicas competentes, conforme o caso.
DO ACEITE E CONCORDÂNCIA COM ESTA POLÍTICA
Todo aquele que mantiver contato com a LEBBE e nos confiar dados pessoais e informações, precisa, de antemão, aceitar esta Política. Neste ato, o Usuário somente confiará os dados quando ciente e integralmente de acordo com regras aqui estabelecidas, pelo que manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta de tais dados.
INFORMAÇÕES LEGAIS E FINAIS
Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países.
# #
